LEGISLAÇÃO  VIGENTE

Resolução SEE nº 4673/2021 
Lei Federal nº 13.278/2016 (habilitação em Arte) 

CONTATO - SRE VARGINHA:  Telefone: (35) 3068-1058

                                            E-mail:     Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.               

ENSINO REGULAR: REQUERIMENTO
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: REQUERIMENTO

INFORMAÇÕES GERAIS:

Para lecionar nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas escolas da rede estadual de ensino, o candidato não habilitado no componente curricular pretendido deverá requerer a autorização para lecionar diretamente à SRE, encaminhando a documentação abaixo relacionada, via:

  • CORREIOS -  para:   SRE Varginha / CAT

                                              Rua Venezuela, 35 -  Vila Pinto  -   CEP 37010-530   -   Varginha/MG

  • E-MAIL - os documentos poderão ser digitalizados e enviados para o e-mail acima informado.

A autorização ficará disponível para a retirada nesta SRE. Caso queira receber a autorização através dos Correios, o requerente deverá enviar junto ao processo físico um envelope selado.

O resultado da análise será informado por e-mail, para conhecimento do requerente.

Pedidos de revisão de indeferimento serão analisados mediante o protocolo de um novo processo completo, acrescentando a ementa da disciplina cursada.

O Certificado de Avaliação de Títulos (CAT) tem validade de 1 (um) ano, entretanto, se ocorrer a publicação de uma nova resolução, o candidato que possua CAT ainda não vencido poderá solicitar nova emissão para se adequar à nova legislação.

Os processos serão analisados pela ordem de protocolo e a entrega das autorizações dependerá da demanda.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

  1. Requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado;
  2. Documentos pessoais, cópias de: RG; CPF; Título de Eleitor; Comprovante(s) de votação na última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral; Certificado de Reservista para requerentes do sexo masculino;
  3. Comprovante de residência, cópia atualizada;
  4. Comprovantes de escolaridade:   (Importante: as declarações e históricos obtidos através da internet devem conter o código para consulta de autenticidade)
  • Para cursos superiores em andamento:
    • Cópia da Declaração de Matrícula e Frequência (atualizada) comprovando o período em curso, pois a autorização será emitida somente a partir do 3º período do curso superior;
    • Cópia do Histórico Acadêmico parcial (atualizado);
  • Para cursos superiores concluídos:
    • Cópia do Diploma ou da Declaração de Conclusão acompanhada do Histórico Acadêmico e, se possuir, cópia do Certificado de Pós-graduação (lato ou stricto sensu) no componente pretendido.
  • Para cursos de segunda licenciatura em andamento:
    • Cópia da Declaração de Matrícula e Frequência (atualizada) e do Histórico Acadêmico do curso de segunda licenciatura em andamento;
    • Cópia do Diploma ou da Declaração de Conclusão acompanhada do Histórico Acadêmico do primeiro curso superior concluído.
      • No caso de segunda licenciatura em andamento, a autorização será equivalente à primeira prioridade.

Para LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA (Inglês/Espanhol):

- Cópia dos documentos de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento, acrescidos de: cópia de comprovantes de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento ou qualificação ou extensão, com formação específica no componente da convocação, perfazendo a carga horária mínima de 160 horas; ou cópia de declaração de matrícula e frequência em escola de idiomas, no mínimo, em nível intermediário; ou cópia do comprovante de experiência profissional específica no componente da convocação, atestada por autoridade de ensino da localidade.

Para ARTE:

- Cópia dos documentos de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento acrescidos de: curso técnico com habilitação correspondente ou correlata, em uma das linguagens artísticas estabelecidas no §6º do art. 26 da Lei nº 9394/1996, com carga horária mínima de 800 horas;

- Cópia dos documentos de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento ou Matrícula e Frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento, acrescidos de: cópia de comprovantes de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação ou extensão, específicos em uma das linguagens artísticas estabelecidas no §6º do art. 26 da Lei nº 9394/1996, perfazendo a carga horária mínima de 160 horas; ou comprovante de experiência profissional em uma das linguagens artísticas estabelecidas no §6º do art. 26 da Lei nº 9394/1996, atestada por autoridade de ensino da localidade. 

 

Os EDITAIS para convocação dos professores poderão ser consultados através do endereço eletrônico:
https://controlequadropessoal.educacao.mg.gov.br/divulgacao

 

 

 

 

 

Superintendência Regional de Ensino de Varginha Rua Venezuela, 35

Vila Pinto

Varginha / MG CEP: 37010-530

Telefone de contato: (35) 3068-1070