LEGISLAÇÃO VIGENTE
Resolução SEE nº 4673/2021
Lei Federal nº 13.278/2016 (habilitação em Arte)
CONTATO - SRE VARGINHA: Telefone: (35) 3068-1058
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ENSINO REGULAR: REQUERIMENTO
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: REQUERIMENTO
INFORMAÇÕES GERAIS:
Para lecionar nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas escolas da rede estadual de ensino, o candidato não habilitado no componente curricular pretendido deverá requerer a autorização para lecionar diretamente à SRE, encaminhando a documentação abaixo relacionada, via:
- CORREIOS - para: SRE Varginha / CAT
Rua Venezuela, 35 - Vila Pinto - CEP 37010-530 - Varginha/MG
- E-MAIL - os documentos poderão ser digitalizados e enviados para o e-mail acima informado.
A autorização ficará disponível para a retirada nesta SRE. Caso queira receber a autorização através dos Correios, o requerente deverá enviar junto ao processo físico um envelope selado.
O resultado da análise será informado por e-mail, para conhecimento do requerente.
Pedidos de revisão de indeferimento serão analisados mediante o protocolo de um novo processo completo, acrescentando a ementa da disciplina cursada.
O Certificado de Avaliação de Títulos (CAT) tem validade de 1 (um) ano, entretanto, se ocorrer a publicação de uma nova resolução, o candidato que possua CAT ainda não vencido poderá solicitar nova emissão para se adequar à nova legislação.
Os processos serão analisados pela ordem de protocolo e a entrega das autorizações dependerá da demanda.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
- Requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado;
- Documentos pessoais, cópias de: RG; CPF; Título de Eleitor; Comprovante(s) de votação na última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral; Certificado de Reservista para requerentes do sexo masculino;
- Comprovante de residência, cópia atualizada;
- Comprovantes de escolaridade: (Importante: as declarações e históricos obtidos através da internet devem conter o código para consulta de autenticidade)
- Para cursos superiores em andamento:
- Cópia da Declaração de Matrícula e Frequência (atualizada) comprovando o período em curso, pois a autorização será emitida somente a partir do 3º período do curso superior;
- Cópia do Histórico Acadêmico parcial (atualizado);
- Para cursos superiores concluídos:
- Cópia do Diploma ou da Declaração de Conclusão acompanhada do Histórico Acadêmico e, se possuir, cópia do Certificado de Pós-graduação (lato ou stricto sensu) no componente pretendido.
- Para cursos de segunda licenciatura em andamento:
- Cópia da Declaração de Matrícula e Frequência (atualizada) e do Histórico Acadêmico do curso de segunda licenciatura em andamento;
- Cópia do Diploma ou da Declaração de Conclusão acompanhada do Histórico Acadêmico do primeiro curso superior concluído.
- No caso de segunda licenciatura em andamento, a autorização será equivalente à primeira prioridade.
Para LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA (Inglês/Espanhol):
- Cópia dos documentos de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento, acrescidos de: cópia de comprovantes de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento ou qualificação ou extensão, com formação específica no componente da convocação, perfazendo a carga horária mínima de 160 horas; ou cópia de declaração de matrícula e frequência em escola de idiomas, no mínimo, em nível intermediário; ou cópia do comprovante de experiência profissional específica no componente da convocação, atestada por autoridade de ensino da localidade.
Para ARTE:
- Cópia dos documentos de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento acrescidos de: curso técnico com habilitação correspondente ou correlata, em uma das linguagens artísticas estabelecidas no §6º do art. 26 da Lei nº 9394/1996, com carga horária mínima de 800 horas;
- Cópia dos documentos de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento ou Matrícula e Frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura ou bacharelado ou tecnológico em qualquer área do conhecimento, acrescidos de: cópia de comprovantes de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação ou extensão, específicos em uma das linguagens artísticas estabelecidas no §6º do art. 26 da Lei nº 9394/1996, perfazendo a carga horária mínima de 160 horas; ou comprovante de experiência profissional em uma das linguagens artísticas estabelecidas no §6º do art. 26 da Lei nº 9394/1996, atestada por autoridade de ensino da localidade.
Os EDITAIS para convocação dos professores poderão ser consultados através do endereço eletrônico:
https://controlequadropessoal.educacao.mg.gov.br/divulgacao