CAIXA ESCOLAR MONSENHOR JOÃO RABELLO DE MESQUITA
Inexigibilidade – Processo nº 01/2025
Número do Termo de Compromisso 1042246 /2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: contratação de empresa especializada em locação de Injetora Dosadora de Tinta em Pincéis Marcadores para quadro branco, modelo “self service”, incluindo fornecimento de tinta, pincéis recarregáveis, ponta para pincéis, e eventual manutenção.
Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., CNPJ: 37.836.413/0001-10, com sede na Rua Dom Afonso Henriques, n° 713, Bairro Jardim Alterosa, Betim - MG, CEP: 32670-712
Justificativa da contratação por Inexigibilidade:
Os produtos a serem fornecidos se enquadram nas hipóteses do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produtos exclusivos, com depósito de patente junto ao INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (processo: BR 10 2024 016239 00), não havendo no mercado produto similar, inviabilizando assim a competição. Além disso, a empresa a ser contratada é a fornecedora exclusiva dos produtos.

Condições da contratação Local de Entrega do bem/prestação do serviço: Rua Sério Tiso, 955 - Bairro Santa Margarida - Três Pontas - MG. CEP: 37185 – 450.
Forma de recebimento: Via transportadora e/ou entrega direta pela empresa contratada.
Prazo de entrega/execução: até 30 (trinta) dias.
Prazo para substituição/correção: até 15 (quinze) dias.
A fiscalização será exercida por servidor (a), que acompanhará todas as entregas dos produtos, mantendo relatório, e realizará as tratativas necessárias com a empresa contratada.
Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado.
Estimativa de preço: R$ 10.990,00 (dez mil, novecentos e noventa reais).
Sanções: o fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções descritas no art. 156 da Lei 14.133/2021.