CAIXA ESCOLAR Dr Napoleão Salles
Inexigibilidade – Processo nº 01/2025
Número do Termo de Compromisso
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Aluguel de abastecedor de pincel, com pinceis e tinta inclusa.
Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA Justificativa da contratação por inexigibilidade: Conforme Declaração emitida pelo desenvolvedor do produto, Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Federal de Minas Gerais (NIT/IFMG), somente a empresa Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA. detém o direito de fabricação e comercialização dos produtos, havendo, portanto, um fornecedor exclusivo. Assim, os produtos se enquadram nas hipóteses do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produtos exclusivos, em fase de finalização de processo de registro de patente junto ao INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (cópias dos depósitos de patente anexas), isto significa que não há no mercado produto similar, inviabilizando assim a competição, bem como há exclusividade de fornecedor, conforme carta de exclusividade anexa. Apresentar documentos comprobatórios demonstrando a exclusividade, podendo ser mediante atestado, contrato, declaração de exclusividade ou por outro documento idôneo).
Condições da contratação de aluguel de máquinas e equipamentos por prazo de um ano com todos materiais inclusos.