CAIXA ESCOLAR SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS
Inexigibilidade – Processo nº 01/2025
Número do Termo de Compromisso 1018589/2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: contratação de empresa especializada em locação de máquina de recarga automática de pincéis para quadro branco, modelo “self service”, incluindo fornecimento de tinta, pincéis recarregáveis, ponta para pincéis, e eventual manutenção.
Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., CNPJ: 37.836.413/0001-10, com sede na Rua Caldelas, n° 399, Bairro Dom Bosco, Betim/MG, CEP: 32670-580.
Justificativa da contratação por inexigibilidade: Os produtos a serem fornecidos se enquadram nas hipóteses do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produtos exclusivos, com depósito de patente junto ao INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não havendo no mercado produto similar, inviabilizando assim a competição. Além disso, a empresa a ser contratada é a fornecedora exclusiva dos produtos.

Condições da contratação: - Local de Entrega do bem/prestação do serviço: Escola Estadual Coronel Joaquim Ribeiro – Rua Padre Hélvio Martuscello, 272, Centro, Nepomuceno/MG
- Forma de recebimento: Via transportadora e/ou entrega direta pela empresa contratada.
- Prazo de entrega/execução: até 15 (quinze) dias.
- Prazo para substituição/correção: até 15 (quinze) dias.
- A fiscalização será exercida pelo (a) servidor (a) Alena de Carvalho, MASP: 1.005.186-0, que acompanhará todas as entregas dos produtos, mantendo relatório, e realizará as tratativas necessárias com a empresa contratada.
- Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado.
- Estimativa de preço: R$ 4.396,00.
- Sanções: o fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções descritas no art. 156 da Lei 14.133/2021.